Para obter a autorização legal para funcionamento da estação, o interessado, além de estar habilitado, deverá comprovar que:

• A Está filiado a uma associação.
• B Pagou a taxa de fiscalização TFI / PPDUR / PPDESS.
• C Possui o 1º grau de escolaridade.
• D Possui o 2º grau de escolaridade.
• E Reside há mais de 2 anos no mesmo local.